O Congresso Nacional se reúne nesta quarta-feira (4), a partir das 12h, para analisar os vetos presidenciais que estão trancando a pauta de votações. São ao todo 29 vetos que já ultrapassaram o prazo regular de 30 dias e, portanto, exigem prioridade na pauta do Congresso. Entre eles estão os vetos ao novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023), ao novo Minha Casa, Minha Vida (Lei 14.620, de 2023) e à Lei Orçamentária Anual deste ano (Lei 14.535, de 2023).

O mais recente entre os vetos em pauta é o do arcabouço fiscal. A nova lei de controle dos gastos públicos foi sancionada no final de agosto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, por exemplo, o dispositivo que impede a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de excluir despesas da apuração da meta de resultado primário. Também foi vetado o trecho que determina a contenção de investimentos quando houver limitação de empenho e pagamento por observação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A lei que retomou o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida foi sancionada em julho. Ela nasceu de uma medida provisória que recebeu vários acréscimos no Congresso. Alguns deles acabaram sendo vetados por Lula, como a obrigação de que as construtoras que atuam no programa contratem a cobertura de eventuais danos na estrutura das casas e a determinação de que as distribuidoras de energia comprem o excedente produzido pelos painéis solares instalados nas casas populares.

Fonte: Agência Senado