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FUNDAÇÃO CEPRO E AS CARREIRAS DE ESTADO
Historicamente inaceitável e intolerante os privilégios constituídos pelo estado – União, Estados – membros e municípios – para algumas carreiras dos servidores públicos. Esse favorecimento imposto para esses privilegiados funcionários aos Chefes dos Executivos e ao Estado, para obtenção de maiores e vultosos salários, sempre foi concretizado em detrimento de carreiras e funcionários de outros órgãos administrativos, que também prestam grandiosos e relevantes serviços à sociedade. Privilégios, insisto, que sobrecarregam financeiramente ao estado, em prejuízo das demais categorias de servidores. Justamente prevalecendo o contingente maior de também abnegados funcionários.
Os servidores componentes das carreiras de estado pressupõem, até impõem, e querem que a sociedade acredite, que o estado não subsistirá sem eles e que os serviços serão interrompidos. Ledo engano!
Procuradores, Advogados da União, Defensores, Auditores da Receita, Controladores, Fiscais da Fazenda, Delegados, Agentes Policiais na União e nos Estados recebem grandes salários. E ainda dão a entender que ganham pouco porque pertencem às denominadas carreiras de estado, conforme ficou assegurado pela constituição cidadã de 1988. Enquanto as demais categorias, que também pertencem ao estado, mas não se constituem em carreiras de Estado, consoante a Carta Constitucional de 1988 percebem salários irrisórios e com diferenças enormes entre a base dos vencimentos dessas denominadas carreiras de estado e as outras; embora sendo economistas, engenheiros, geógrafos, geólogos, estatísticos, agrônomos, sociólogos, analistas de sistema, cartógrafos, veterinários, dentre outras áreas do conhecimento humano.
Recentemente o governador Wilson Martins, numa decisão inédita, honesta e corretíssima, criou a carreira médica no estado. Foi pioneiro no Brasil. Pois, nem sequer o Governo Federal tem essa carreira de estado. Resgatou salarialmente esse beneficio aos médicos do estado que sempre perceberam salários baixíssimos e até vergonhosos. Ótimo! Excelente mesmo! Os profissionais de saúde não devem reclamar mais nada. Não terão mais esse direito.
Agora, entretanto, discute-se na Secretaria de Administração, o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da CEPRO – Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Piauí, instituição com relevantes serviços prestados historicamente ao estado; constituídos os seus quadros funcionais de especialistas, mestres e doutores. No entanto, percebendo vencimentos vergonhosos porque a maioria dos governadores, intolerantes com pesquisas, o conhecimento e saber cogitaram até de extingui-la; porém, a constituição do Estado protege a CEPRO contra o arroubo de certos governantes. Contudo, o governador Wilson Martins (PSB), mais uma vez, mostrará à CEPRO, seus servidores, e à sociedade que o seu compromisso é com todas as categorias funcionais. Jamais, apenas, com as carreiras de estado, e sancionará o Plano de Cargos e Carreiras da Fundação CEPRO para resgatá-la institucionalmente. Diferente de outros governantes que tentaram extingui-la e não o fazendo porque a Constituição do Estado protege a CEPRO. E cuja iniciativa de inclusão e defesa constitucional, via Assembleia Legislativa, partira da lucidez do então Governador Chagas Rodrigues, comprometido com as pesquisas técnico - cientifico, assim como o atual Chefe do Executivo piauiense.
Magno Pires advogado (aposentado) da União e Membro da Academia Piauiense de Letras – APL.
E-mail: [email protected]
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